Bom Jesus do Itabapoana institui símbolo nacional para identificar pessoas com deficiências ocultas

Em uma importante iniciativa voltada para a inclusão social, o vereador Pedro Renato Teixeira Baptista apresentou um Projeto de Lei que institui, no município de Bom Jesus do Itabapoana, o uso do Símbolo Nacional de Identificação de Pessoas com Deficiências Ocultas. A proposta, aprovada recentemente, tem como objetivo assegurar direitos e promover maior visibilidade para pessoas que possuem deficiências não aparentes.

As chamadas deficiências ocultas, apesar de não serem visíveis externamente, podem trazer limitações funcionais significativas. Entre as condições abrangidas pelo projeto estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA), surdez parcial ou unilateral, epilepsia, doenças inflamatórias intestinais como Doença de Crohn, fibromialgia, doença de Parkinson, transtornos mentais severos e outras situações reconhecidas por laudo médico.

O uso do símbolo será facultativo e poderá ser solicitado pelos próprios interessados, mediante apresentação de laudo médico. O sinal identificador poderá ser aplicado em crachás, cartões, documentos pessoais, adesivos para mochilas, roupas e veículos, além de documentos funcionais, quando permitido.

Para fortalecer a iniciativa, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social estarão responsáveis por promover campanhas de conscientização e informação sobre deficiências ocultas, distribuir gratuitamente o símbolo para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de capacitar servidores públicos para um atendimento mais adequado.

O projeto também prevê penalidades para agentes públicos ou privados que desrespeitarem os direitos das pessoas com deficiência identificadas pelo símbolo, garantindo assim a efetividade da lei.

As despesas relacionadas à execução da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias do município, com suplementação se necessária. A legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Esta medida representa um avanço importante na luta por inclusão e respeito às pessoas que convivem diariamente com desafios invisíveis, mas que merecem igualdade de oportunidades e atenção.