Corte de Água ou Energia por Dívidas Antigas é Ilegal, Alerta Advogada

 Dra. Carolina Esposte

A advogada Dra. Carolina Esposte comentou sobre um tema que impacta diretamente consumidores de todo o país: a ilegalidade do corte no fornecimento de água ou energia elétrica por conta de débitos antigos.

Segundo a Dra. Carolina, mesmo que existam dívidas acumuladas ao longo de meses ou anos, as empresas fornecedoras não podem interromper o serviço, considerado essencial à dignidade humana. “A Justiça entende que apenas débitos recentes podem justificar a suspensão do fornecimento. Dívidas antigas devem ser cobradas por outros meios, nunca com o corte”, esclareceu.

Ele também ressaltou que, em casos de débitos já prescritos, as empresas ficam impedidas de buscar a cobrança judicial desses valores. “Se a dívida estiver prescrita, não há mais possibilidade de execução judicial, o que reforça a ilegalidade de qualquer tipo de corte motivado por esses débitos”, explicou a advogada.

Por fim, a Dra. Carolina orientou que, caso o consumidor passe por essa situação, é possível exigir a imediata religação do serviço, além de pleitear indenização por danos morais. “É fundamental que as pessoas conheçam os seus direitos e busquem orientação jurídica especializada para garantir a sua proteção”, concluiu.

BARTOLAZI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Dra. Carolina Esposte Campos                         OAB-RJ n.º 262.990

E-mail: carolinaesposteadvogada@gmail.com

Tel.: 22 99799-6843

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